Está enfrentando dificuldades na partilha de bens ou na divisão de um imóvel. 

Quando um casal se separa, principalmente em casos de união estável ou divórcio, a partilha dos bens costuma gerar muitos conflitos. Um dos problemas mais comuns é a divisão de imóveis adquiridos em condomínio, ou seja, quando cada ex-companheiro possui 50% da propriedade.

Penhora é obrigatória antes da adjudicação de imóvel: entenda decisão do STJ

Em agosto de 2025, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu um caso importante que reforça a necessidade de cumprir todas as etapas legais antes de pedir a adjudicação de um imóvel. Essa decisão serve como alerta para quem está enfrentando disputas sobre bens após o fim da relação.

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O caso analisado pelo STJ

Durante a união estável, um casal adquiriu um imóvel em condomínio, ficando cada um com 50%.

Após a separação, apenas um dos ex-companheiros permaneceu no imóvel, enquanto o outro ficou sem poder usufruir de sua parte.

A parte excluída tentou vender o imóvel, mas encontrou resistência: o ex que morava na casa dificultava a venda, dizia que queria comprar o imóvel, mas não tinha dinheiro para isso.

Diante desse impasse, o coproprietário ingressou com um pedido de adjudicação compulsória. No entanto, não fez a penhora prévia do bem.

O que o STJ decidiu?

O STJ foi claro:

➡️ A penhora é etapa indispensável antes da adjudicação de bens.

➡️ Sem a penhora, a adjudicação é considerada nula, pois não respeita o devido processo legal.

Segundo os ministros, a penhora garante:

• Publicidade do ato;
• Avaliação justa do imóvel;
• Direito ao contraditório para a parte que ocupa o bem;
• Proteção de terceiros que possam ter algum direito sobre o imóvel (ex.: credores).

Essa decisão reforça que, mesmo em situações de conflito entre ex-companheiros, não é possível pular etapas no processo de execução.

🏛️ O que é adjudicação de imóvel?

A adjudicação é uma forma de transferir o bem para quem tem direito sobre ele no processo judicial, normalmente em ações de execução.

Mas, para que isso aconteça de forma válida, a penhora prévia precisa ser realizada.

Sem a penhora, não há segurança jurídica nem transparência no procedimento.

Por que essa decisão do STJ é importante?

Esse julgamento serve de alerta para casos de:

• Partilha de bens em união estável;
• Divórcio com imóveis em condomínio;
• Execução de dívidas que envolvem patrimônio.

Ele mostra que mesmo quando um dos ex-companheiros impede a venda do imóvel, quem está prejudicado não pode simplesmente pedir a adjudicação sem antes cumprir a etapa da penhora.

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